Mp 627 Aktienoptionen

Compartilhar A Lei 12.9732014, fruto da conversatildeo da polecircmica Medida Provisoacuteria 627, introduziu ao ordenamento juriacutedico fortes argumentos para que a Receita Bundes estabeleccedila ein cobranccedila de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre als Aktienoptionen chamadas. Uma vez que deixa claro que estas se tratam de uma forma de remuneraccedilatildeo ao empregado. Stock Option Plan (ou Plano de Opccedilatildeo de Compra de Accedilotildees) pode ser definido como um Programa de longo prazo que Faculta aos empregados adquirirem accedilotildees da empresa onde trabalham por um preccedilo abaixo do mercado. Em linhas gerais, trata-se de uma opccedilatildeo privilegiada de compra de accedilotildees em que a empresa se compromete einen Verkäufer em Daten futura ao empregado beneficiaacuterio. Tal programa Visum, sobretudo, ein retenccedilatildeo dos empregados promissores na empresa, visto que estes, ao aderirem ein tais planos, Devem aguardar determinado periacuteodo de Tempo para exercer seu direito de compra das accedilotildees. Duacutevidas nunca existiram quanto agrave tributaccedilatildeo tun ganho de Hauptstadt pelo Imposto de Renda de Pessoa Fiacutesica (IRPF) quando o empregado vende als accedilotildees adquiridas da empresa. Contudo, kein que concerne eine eventuelle incidecircncia de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria relativo ao acreacutescimo patrimonial verificado pelos empregados, natildeo haacute, ainda, consenso. Com ein publicaccedilatildeo desta nova leu, Acredita-se que a Receita Bundes possa autuar empresas pelo natildeo recolhimento destas contribuiccedilotildees, uvb que de maneira indireta, referida legislaccedilatildeo estabeleceu que als Aktienoptionen se tratam de espeacutecie de ldquoremuneraccedilatildeo ao empregadordquo1. O que, por si soacute, poderia ensejar ein tributaccedilatildeo destes valores. Os poucos casas analisados ​​pelo Konsulho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) foram, por vezes, favoraacuteveis aos beitragen. Nestas ocasiotildees, os conselheiros esclareceram que os planos de opccedilatildeo de compra de accedilotildees podem, eventualmente, ter natureza mercantil (e natildeo remuneratoacuteria como Determina a nova lei), ein depender das suas caracteriacutesticas, quando, entatildeo, natildeo haveria ein incidecircncia das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias . Eine Justiccedila do Trabalho, eine Vielzahl von Ocasiotildees afastou a natureza salarial das Aktienoptionen. visto que natildeo haacute pagamento por parte da empresa em decorrecircncia da prestaccedilatildeo de serviccedilo, mas tatildeo somente possiacutevel rendimento decorrente da flutuaccedilatildeo tun preccedilo das accedilotildees keine mercado. Assim, em que pese o fato da nova lei natildeo deter expressamente ein incidecircncia da referida contribuiccedilatildeo sobre estes valores, Acredita-se que a Receita Bundes deveraacute intensificar ein anaacutelise dos Aktienoptionspläne. Eis que, em tese, o Fisco passa eine contar com embasamento rechtlichen (ainda que fraacutegil) para enquadramento destes programas keine conceito de ldquoremuneraccedilatildeo ao empregadordquo. Kein entanto, kein caso de eventual autuaccedilatildeo fiskal, vemos com boas perspectivas als Chancen de ecircxito em eventuelle diskutatildeo gerichtlichen. Kunst. 33: O Tapferkeit da remuneraccedilatildeo dos serviccedilos prestados por empregados ou similares, efetuada por meio de acordo com pagamento Baseado em accedilotildees, deve ser adicionado ao lucro liacutequido para Flossen de apuraccedilatildeo tun lucro echte kein periacuteodo de apuraccedilatildeo em que o custo eine despesa forem ou Apropriados Comentrios de Leitores Leia tambm Consultor Jurdico039Stock option039 eacute ou natildeo eacute remuneraccedilatildeo A utilizaccedilatildeo, pelas Empresas, de Sistemas de recompensas financeiras aos profissionais tem crescido no Brasil, natildeo soacute em termos de Valores concedidos aos empregados, mas tambeacutem kein nuacutemero de companhias que passaram ein Se servir desses Modellierung de ferramenta de gestatildeo. SEACUTRGIO AMAD COSTA. 14 Agosto 2013 02h06 Programas de Participaccedilatildeo nos Lucros ou Resultados (PLR) e bocircnus satildeo Sistemas de recompensas conceituados como de curto prazo e als regras juriacutedicas para a sua utilizaccedilatildeo estatildeo bem definidas. Jaacute kein caso dos planos de Aktienoption, que eacute uma forma de estimular, kein longo prazo, ein retenccedilatildeo de profissionais, ein Falta de algumas regras especiacuteficas gera nas Empresas inseguranccedila juriacutedica quanto agrave sua aplicaccedilatildeo. Kein caso da PLR, als regras estatildeo bem definidas na Lei n. ordm 10.101 de Dezembro de 2000 A empresa que seguir als normas estabelecidas por esse dispositivo legal, ao pagar a participaccedilatildeo aos seus profissionais, natildeo teraacute ein incidecircncia de Trauer trabalhistas e previdenciaacuterios Nem ein ocorrecircncia tun principiacutepio da habitualidade. Quanto ao bocircnus, wie norma tambeacutem satildeo claras, poreacutem, diferentemente da PLR, sobre essa Forma de recompensa incidem encargos e haacute ein ocorrecircncia da habitualidade. Keine que concerne aos planos die Aktienoption, entretanto, haacute controveacutersias sobre o seu caraacuteter remuneratoacuterio ou natildeo. Ele eacute um incentivo de longo prazo, para atrair ou reter talentos, que possibilita aos profissionais adquirirem Sie haben keine Berechtigung zur Stellungnahme. Eacute uma forma de alinhar von interesses dos acionistas com os dos administradores und dos empregados em geral. Quanto agrave oferta de Aktienoptions pela empresa SA de Hauptstadt aberto ou fechado, eacute necessaacuterio seguir alguns tracircmites legais: previsatildeo nos estatutos da empresa existecircncia de Hauptstadt autorizado eo plano deve ser aprovado em Assembleia-Geral da sociedade e registrado na Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios ( CVM). Mas a inseguranccedila na utilizaccedilatildeo die Aktienoption wohnen Sie na questatildeo de se haacute ou natildeo incidecircncia de encargos trabalhistas e previdenciaacuterios. Keine Paiacutes natildeo haacute um dispositivo legal especiacutefico sobre o tema. O que haacute satildeo pareceres, Debatten und posicionamentos sobre eine mateacuteria. Haacute os que defendem - e eu me incluo entre eles - que os planos de Aktienoptions - natildeo tecircm caraacuteter remuneratoacuterio, agrave medida que envolvem risco, pois eacute possiacutevel o empregado ganhar ou perder na operaccedilatildeo e haacute ein onerosidade, porque o profissional se dienen de Recursos proacuteprios para comprar als accedilotildees. Trata-se, Portanto, de uma natureza mercantil, natildeo podendo, assim, ser o Aktienoption computado para Basis de caacutelculos dos haveres trabalhistas. Outra corrente, ESSA minoritaacuteria, considera Aktienoptions uma forma de remuneraccedilatildeo, salientando principal que als accedilotildees satildeo compradas pelo empregado, com desconto, em funccedilatildeo tun trabalho - ou seja, como resultado da labuta. Portanto, deve ocorrer ein incidecircncia de encargos trabalhistas e previdenciaacuterios. E haacute, endmente, os que sustentam que, dependendo tun modello de programa de Aktienoption estabelecido pela empresa, ele poderaacute ter ou natildeo o caraacuteter de remuneraccedilatildeo. O fato eacute que, enquanto os Debatten sobre o assunto vatildeo acontecendo, vaacuterias empresas que gostariam de se servir desse modelo de incentivo aos seus profissionais, Sem pagar Trauer, vatildeo pagando para natildeo ter aborrecimentos futuros, com possiacuteveis autuaccedilotildees, aliaacutes jaacute recentemente verificadas em Algumas companhias. Pesquisas revelam que, embora ainda seja pequeno auf nuacutemero de companhias kein Brasil que adotam Aktienoption, esse nuacutemero tem crescido nos uacuteltimos cinco anos. O aumento se deve, principal, agraves criacuteticas feitas agrave utilizaccedilatildeo de bocircnus em razatildeo dos acontecimentos que geraram eine EUA e nos crise Financeira na Europa, em 2008. Mas um nuacutemero bem maior de companhias keine Paiacutes jaacute poderia estar se servindo de Aktienoptions para incentivar seus profissionais, se houvesse mais seguranccedila quanto agrave sua aplicaccedilatildeo. Jaacute eacute hora de ter um melhor tratamento Rechts sobre a mateacuteria. SEacuteRGIO AMAD COSTA Eacute PROFESSOR DE RECURSOS HUMANOS E RELACcedilOtildeES TRABALHISTAS DA FGV-SP. Mais contedo sobre: